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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
STJ afasta efeito suspensivo de embargos de devedor
É sabido que a Lei de Execuções Fiscais, editada em 1980, há tempos demanda uma atualização, tanto que a jurisprudência, ao longo desses anos, vem interpretando-a, em que pese para, muitas vezes, ou...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 12 anos
Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança indevida
O juiz da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, condenou um banco a pagar indenização de R$ 1.768,71 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais pela cobrança indevida de...
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